Câmara aprova suspensão do reajuste de servidores de São Miguel
26/10/2021 São Miguel do Iguaçu
Vereadores decidem respeitar decisão do STF e TCE-PR

O plenário da Câmara de Vereadores de São Miguel do Iguaçu aprovou por unanimidade na sessão desta segunda-feira (26/10) o Projeto de Lei que suspende o reajuste dos servidores públicos municipais.

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A medida atende decisão do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR). A corte recomendou que os municípios respeitem a Lei Federal adotada para conter gastos durante a pandemia. Como São Miguel do Iguaçu já havia feito a recomposição, os poderes Executivo e Legislativo devem revogar a referida lei para que os salários voltem aos valores anteriores.

Em entrevista à Rádio Jornal São Miguel, o Presidente da Câmara, Raulique Farias, afirmou que a decisão foi tomada após ampla análise.

Também na 36ª Sessão Ordinária, foi colocado em leitura o Projeto de Lei 83/2021, que regulamenta o auxílio alimentação e amplia o valor para R$ 300,00.

Entre as matérias do Poder Legislativo, foi colocado em leitura o Projeto de Lei de autoria do vereador Eloi Racki, que denomina ruas na Linha Guanabara em homenagem aos pioneiros da comunidade.

Também começou a tramitar um Projeto de Lei do vereador Anderson Lazzeris, que declara Utilidade Pública à AMA – Associação de Mães e Amigos dos Autistas. Já o vereador Wando da Garagem apresentou uma indicação que pede melhorias na estrada rural paralela à BR-277 na Serra do Mico.

Fernando Figa
Rádio Jornal São Miguel

 
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