A Guarda Municipal de Foz do Iguaçu emitiu uma nota em relação a decisão do STJ. A nota explica que a guarda não vai descumprir nenhuma decisão do STJ e que a decisão se refere a um acordão da Sexta Turma do referido tribunal em uma ação específica lá em trâmite.
Veja após a publicidade a nota na íntegra:
Esclarecimentos sobre a atuação da Guarda Municipal de Foz do Iguaçu em relação a decisão do STJ sobre uma ação em andamento naquela instância da Corte Judicial Brasileira temos a informar o que se segue:
Que diferente do que foi noticiado anteriormente “Descumprindo decisão do STJ, GM de Foz continuará executando “ações de polícia”, na edição de 26 de agosto de 2022 do GDia, não deixaremos de descumprir nenhuma decisão do STJ, visto que ela não abrange ações em geral de todas as Guardas Municipais no País, mas tão somente se referem a um acórdão da Sexta Turma do referido Tribunal em uma ação específica lá em trâmite;
E inclusive na decisão em epígrafe, o próprio STJ cita que caberá ao Superior Tribunal Federal construir entendimento sobre esse tipo de ação.
Salientamos que as ações da Guarda Municipal de Foz do Iguaçu encontram-se amparadas legalmente por uma Lei Federal 13.022 (Estatuto das Guardas Municipais);
Ainda existe um entendimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que "As Guardas Municipais também são integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)”.
Diante do acima exposto a Guarda Municipal de Foz do Iguaçu continuará sim, realizando ações de patrulhamento preventivo e ostensivo visando garantir a proteção do patrimônio público e dos cidadãos em geral, como já vem fazendo há 28 anos desde a sua criação e também continuará auxiliando os demais órgãos de Segurança Pública, tais como a Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Policia Federal , Receita Federal e Foztrans com a finalidade de trazer tranquilidade e segurança em nosso Município.
Ten.-Cel. BM RR Marcos Antonio Jahnke
Secretário Municipal de Segurança Pública.
