Os Deputados Estaduais do Paraná aprovaram em primeira votação o projeto de lei que reconhece os CACs como atividade de risco no Paraná.
O projeto de lei 218/2021 reconhece a efetiva necessidade por exercírcio de atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CACs) conforme o disposto no artigo 10 da lei do desarmamento de 2003.
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A proposição avançou após receber 28 votos a favor e 11 contrários.
O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Delegado Jacovós (PL) disse em entrevisa ao G1 que "Algumas atividades, para elas serem consideradas de risco, dependem de lei. É nisso que nós estamos falando. O CAC é uma atividade de risco. Se um delegado da Polícia Federal vai interpretar isso como válido ou não, é uma questão de interpretação. Mas garanto mais uma vez, não estamos concedendo porte de arma a ninguém".
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) que é contra a proposta também se pronunciou ao G1: "Quem pode legislar sobre essa matéria não é a Assembleia Legislativa do Paraná, é o Congresso Nacional que pode legislar sobre esse tema. O STF já declarou que são inconstitucionais leis iguais a essa", disse o deputado.
A proposta seguem em tramitação e precisa ser aprovada em segunda e terceira votação.
Com informações do G1 e da Alep.
Foto ilustrativa: Pixabay
