A Polícia Militar de São Miguel do Iguaçu comunica a população que o uso das vagas de deficientes e idosos no estacionamento do centro de São Miguel do Iguaçu deve, obrigatoriamente, ter o credenciamento.
Os beneficiários dessas vagas devem procurar o SMITRANS e fazer o seu credenciamento. Idosos acima de 60 anos podem fazer o credenciamento e para os deficientes é necessário o laudo médico e os documentos necessários do responsável pela condução do veículo.
As vagas são muito mais do que uma cordialidade, na verdade são um direito dos idosos e dos deficientes que necessitam estacionar o seu veículo o mais próximo possível dos locais onde precisam desembarcar.
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No art. 41 da Lei 10.741/2003, é assegurado, aos idosos, 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, os quais devem estar posicionados de modo a oferecer comodidade.
Já no caso dos PCDs (pessoas com deficiência), é a Lei 13.146/2015, a qual institui a Lei Brasileira de Inclusão à Pessoa com Deficiência, que determina a reserva de espaços destinados para PCDs.
De acordo com a Lei, no que se refere ao transporte, assim como institui a legislação para os idosos, deverá ser assegurado o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida de maneira igual às demais pessoas.
Entre outras disposições, esta lei também aponta como obrigatória a destinação de vagas para PCDs, em lugares públicos ou privados.
No art. 47, a Lei 13.146/2015 determina que, em todas as áreas de estacionamento abertas ao público, deve haver vagas devidamente sinalizadas às pessoas com deficiência, e próximas ao acesso de circulação de pedestres.
Conforme exposto no § 1º do referido artigo, essas vagas devem equivaler a 2% do total – garantida, no mínimo, uma vaga devidamente sinalizada.
Estacionar em vagas reservadas, sem a credencial, vai prejudicar quem necessita da vaga e, além disso, vai gerar multas e até mesmo a remoção do veículo, pois pela interpretação do Código de Trânsito, essa infração tão grave quanto transitar em velocidade até 50% acima do permitido ou não usar o cinto de segurança.
Redação Guia São Miguel
