A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de farmácias no interior de supermercados, desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade. A proposta segue agora para sanção presidencial.

O relator da matéria, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), defendeu que a medida amplia o acesso da população a medicamentos, especialmente em municípios de pequeno porte e regiões mais remotas do país, onde há escassez de drogarias.

Por outro lado, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou a proposta, afirmando que ela pode incentivar a automedicação e favorecer interesses da indústria farmacêutica. Segundo a parlamentar, a venda de medicamentos no mesmo espaço de produtos alimentícios pode estimular o consumo sem orientação adequada.

Regras e exigências sanitárias

De acordo com o texto aprovado, a farmácia poderá funcionar sob a mesma identidade fiscal do supermercado ou mediante contrato com drogaria devidamente licenciada e registrada nos órgãos competentes. Contudo, deverá cumprir integralmente as exigências sanitárias e técnicas já previstas na legislação.

Entre as obrigações estão:

• presença obrigatória de farmacêutico legalmente habilitado durante todo o horário de funcionamento;

• estrutura física adequada, incluindo consultório farmacêutico;

• controle rigoroso de temperatura, ventilação, iluminação e umidade;

• rastreabilidade dos medicamentos e prestação de assistência farmacêutica.

O projeto proíbe expressamente a comercialização de medicamentos em áreas abertas, bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço exclusivo da farmácia.

Medicamentos de controle especial

Nos casos de medicamentos sujeitos a controle especial, cuja compra exige retenção de receita médica, a entrega do produto só poderá ocorrer após o pagamento. O transporte do medicamento até o caixa deverá ser feito em embalagem lacrada, inviolável e identificável.

Comércio eletrônico

A proposta também autoriza farmácias licenciadas a utilizarem plataformas digitais e canais de comércio eletrônico para logística e entrega ao consumidor, desde que respeitadas as normas sanitárias vigentes.

Entidades se manifestam

Em nota, o Conselho Federal de Farmácia avaliou que o texto aprovado manteve exigências estruturais consideradas essenciais, como a obrigatoriedade de farmacêutico responsável técnico e o cumprimento integral das normas sanitárias. A entidade destacou que não há autorização para venda de medicamentos em gôndolas comuns de supermercado e que foram rejeitadas propostas que permitiam assistência farmacêutica remota em pequenos municípios.

O debate também envolveu posicionamentos contrários. O Conselho Nacional de Saúde recomendou a rejeição da proposta, alertando para o risco de priorização de interesses comerciais em detrimento do uso racional e seguro de medicamentos.

O Ministério da Saúde também se manifestou contra o projeto anteriormente, argumentando que a medida pode comprometer diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, especialmente no que se refere à promoção do uso racional de medicamentos. A pasta alertou que mesmo medicamentos isentos de prescrição apresentam riscos quando utilizados sem orientação adequada, podendo resultar em interações medicamentosas, intoxicações e agravamento de doenças.

Com a aprovação na Câmara, o projeto aguarda agora a decisão do Poder Executivo para entrar em vigor.

Redação Guia São Miguel com informações da Agência Brasil
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

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