A Câmara de Vereadores aprovou em segunda votação na tarde desta segunda-feira (15/02) o Projeto de Lei 05/2021 que autoriza a Prefeitura de São Miguel do Iguaçu a lançar a edição de 2021 do Programa de Recuperação de Crédito (REFISMI). O objetivo é permitir o pagamento de débitos através do parcelamento da dívida com isenção de juros.
Em primeira votação foi aprovado o Projeto de Lei 04/2021, referente ao programa “Nota Fiscal Dá Prêmio”. A campanha tem o objetivo de fomentar a arrecadação do município e estimular a participação do cidadão ao exigir a nota fiscal em suas compras. Nesta edição a premiação foi ampliada para R$ 30 mil em dinheiro.
O plenário também aprovou em primeira votação o Projeto de Lei 06/2021, que altera a Estrutura Organizacional do Município. O texto cria um novo cargo em comissão de nível CC1, ou seja, o maior salário entre os comissionados. O objetivo é contratar um profissional para a função de Assessor Institucional de Desenvolvimento Econômico Social.
O PL também prevê a criação dos cargos de Diretor de Diretor de Departamento de Desenvolvimento Social e Assessor de Desenvolvimento Econômico. De acordo com a mensagem encaminhada à Câmara, a alteração não impactaria nas contas púbicas, pois o mesmo projeto também prevê a exclusão de outros cargos em comissão.
A matéria recebeu voto contrário do vereador Wando da Garagem com justificativa de que o novo cargo seria ocupado por um profissional de outro município.
Já a extinção da Agência Reguladora Ambiental (ARASMI) segue em tramitação nas comissões permanentes do Poder Legislativo. Ainda não há previsão para os projetos de lei serem levados ao plenário. Em entrevista à Rádio Jornal, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Raulique Farias, afirmou que o assunto continua em discussão e se necessário os representantes da Administração Municipal e da ARASMI serão convocados para mais esclarecimentos. O parlamentar também fala sobre demais as matérias da 2ª Sessão Ordinária.
Entre as matérias do Legislativo Municipal, oito indicações foram encaminhadas ao Poder Executivo. O vereador Elói Racki propôs a implantação de calçamento em ruas do Distrito de Aurora do Iguaçu, citando os trechos mais urgentes a serem pavimentados. De autoria do vereador Raulique Farias, uma indicação atendeu ao pedido da Associação Comercial e Empresarial de São Miguel do Iguaçu (ACISMI). O Presidente Jolmir Raimundi demonstrou otimismo com o avanço da pauta e com a notícia do recurso repassado através de emenda parlamentar.
O vereador Anderson Lazzeris reivindicou a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) no Distrito de São Jorge. De acordo com o parlamentar, a região possui ao menos oitenta crianças com idade até quatro anos, comprovando a demanda da comunidade. Segundo Lazzeris, a ausência de uma creche em São Jorge inviabiliza o trabalho dos pais que precisam se deslocar à cidade para levar os filhos.
A vereadora Juliane Dandolini indicou ao Prefeito Boaventura Motta a reforma e reestruturação da Praça da Bíblia. Ela propõe a melhoria na iluminação e restauração do monumento que identifica o local, que teria potencial para se tornar um cartão postal do município. Já o vereador Kleverson Takahashi indicou a reforma da praça do Jardim Social que se encontra em estado de abandono.
Outra indicação de Autoria do vereador Wando da Garagem propõe o desconto de 50% em alvará de funcionamento. Segundo o autor, a medida seria um incentivo para as empresas que vivem dificuldade financeira diante da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.
De autoria do vereador Evandro Ghellere, foi apreciada uma indicação que pede o Alargamento da Ponte da Linha Nova Brasília (Caravaggio), situada próximo ao tratamento da rede de esgoto da Sanepar. O parlamentar ressalta que a estrada é uma importante via rural do município, ligando a Linha Cacic até o Distrito de Santa Rosa do Ocoy. Segundo Ghellere, a ponte é antiga e estreita, impedindo a passagem de maquinários agrícolas. Tal situação tem obrigado agricultores a improvisaram com a utilização de tábuas.
Os vereadores também apreciaram uma indicação do vereador Lafaiete, que não compareceu à sessão. O parlamentar cobra a realização de uma Operação Tapa Buracos na Estrada de São Jorge.
Fernando Figa
Rádio Jornal São Miguel
