Delegado Francisco Sampaio: Guardar munição em casa, mesmo sem arma, é crime?
19/11/2026 Direito Sem Rodeio
Sim, é crime. A exceção existe, mas é rara.

Quase toda família conhece a cena. Ao arrumar uma gaveta, alguém encontra um cartucho que sobrou da arma do avô ou que ficou guardado de lembrança. Como não há arma em casa, a tendência é achar que aquilo não tem importância. Só que a lei pensa diferente.

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, manter munição em casa sem autorização é crime, ainda que não exista arma para dispará-la. Essa conduta é a posse irregular, prevista no artigo 12 da Lei 10.826/2003, e a pena vai de um a três anos de detenção, além de multa. Se a munição for de uso restrito, a punição fica ainda mais dura. Nesse caso, aplica-se o artigo 16, com pena de três a seis anos de reclusão.

A lei é rigorosa assim porque presume que a simples posse da munição já representa perigo para a sociedade. Por isso, não é preciso provar que alguém correu risco de verdade. No meio jurídico, esse é chamado de crime de perigo abstrato.

Foi justamente essa regra que o Superior Tribunal de Justiça voltou a analisar em outubro, mas num caso de porte, quando a pessoa leva a munição consigo, e não de munição guardada em casa. Um homem foi flagrado com um único cartucho calibre 38, sem nenhuma arma, no mesmo contexto de um crime de tráfico de drogas. Ainda assim, o tribunal concluiu que aquela munição isolada não representava risco relevante. Com isso, aplicou o princípio da insignificância.

Esse princípio permite afastar o crime quando, diante das circunstâncias do caso, a conduta é tão pequena que não justifica uma punição criminal. No caso julgado, pesou primeiro a quantidade mínima, já que era um único cartucho. Também pesaram a ausência de arma e a falta de prova de que a munição servia ao tráfico.

Isso não significa, porém, que guardar munição passou a ser permitido. Como o caso julgado era de porte, a decisão não vale automaticamente para quem guarda munição em casa. Além disso, o próprio STJ deixou claro que a insignificância só vale em situações excepcionais, e cada caso é examinado com cuidado. Na prática, quem guarda uma caixa de munição corre um risco muito maior de responder pelo crime. Até a Justiça decidir, a pessoa flagrada pode ser levada à delegacia e responder a processo.

Por isso, quem tem munição esquecida em casa deve optar pela entrega voluntária. A Polícia Federal e os postos credenciados recebem armas, munições e acessórios. Antes de sair de casa, consulte a PF para saber como fazer o transporte, porque levar munição sem autorização também pode ser considerado porte ilegal.

Jogar no lixo, por outro lado, não resolve o problema, porque a munição pode cair em mãos erradas ou provocar um acidente.

No fim das contas, a decisão do STJ foi uma exceção. E o lugar daquela munição esquecida é o posto de entrega, não a gaveta.

Delegado Francisco Sampaio.

Redação Guia São Miguel

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